Questão #11202302015

Direito Administrativo — manual de redação da presidência da república

Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF no 777: PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”. A vedação mencionada justifica-se porque

A trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios. B se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos. C caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa. D o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria ncabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário. E embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

Direito Administrativo — manual de redação da presidência da república

Uma questão respondida. E as próximas?