Questão #11194992015

Direito Constitucional

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recémcriado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

A o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa; B não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço; C o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa; D taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária; E o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?