Legislação Federal — cumprimento de sentença

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP,

julgue os itens subsequentes.

Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se

no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam

simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários

tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se

atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.