Questão #11190912016

Direito Constitucional — municípios

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

A Emana do poder constituinte municipal. B Sua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município. C Uma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal. D É lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores). E Cabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?