Direito Constitucional — direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que

são de relevância pública as ações e serviços de saúde

pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da

lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita