Direito Constitucional — municípios

Dois contribuintes, inconformados com as decisões

administrativas que consideravam prejudiciais aos seus

interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder

Judiciário.

Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o

Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado.

Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal

de Justiça negou provimento ao recurso.

O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança.

Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o

diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça,

que julgou improcedente o pedido formulado.

Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça

foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de

terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei

federal, temática que fora amplamente discutida.

Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer

obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos

embargos de declaração.

À luz da sistemática constitucional de divisão de competências

entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.