Direito Geral — Direito em Geral

A Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93), além de estabelecer normas gerais para licitaçôes e contratos da Administração Pública, prevê também os crimes e as sançôes administrativas. Dentre os crimes previstos, estabelece punição para a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Neste caso também deve haver: