Questão #11185412016

Direito Constitucional — recursos humanos

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil,

financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais. B Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. D Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral. E Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

Direito Constitucional — recursos humanos

Uma questão respondida. E as próximas?