Direito Geral — Direito Penal

Analise os itens a seguir:



I. o crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida.

II. compete ao juízo do lugar da recusa do pagamento processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

III. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

IV. a garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.



Assinale a opção correta.