Direito Geral — Direito em Geral

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:



I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigaçôes decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro posterior, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.