Questão #111823

Direito Geral — Direito em Geral

O princípio da autotutela, na Administração Pública, significa que

A a Administração não pode transigir ou deixar de aplicar a lei, a não ser nos casos expressamente permitidos. B a Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados se necessário. C a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversôes pessoais. D os atos administrativos devem ser justificados e expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?