Direito Constitucional

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato

de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou

cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de