Questão #111710

Direito Geral — Direito em Geral

Na ação de improbidade administrativa:

A a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito; B estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificaçôes, dentre do prazo de 10 dias; C a decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível; D havendo recomposição do dano causado pelo réu, é lícita a transação entre as partes no curso da lide;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?