Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais

acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,

serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue

os itens a seguir, acerca de obras e serviços.

A licitação será dispensável se o valor para obras e serviços de engenharia corresponder a até 20% do valor limite da licitação na modalidade convite.