Questão #111694

Direito Geral — Direito em Geral

RELATIVAMENTE AO "HABEAS DATA" DA COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PODE-SE AFIRMAR QUE:

A a autoridade apontada como coatora tem o prazo de quinze dias para prestar informaçôes; B quando for concedido, o Presidente do Tribunal ao qual competir o julgamento do recurso poderá determinar a suspensão de execução da sentença, sujeitando-se tal decisão ao recurso de agravo para o próprio Tribunal. C da decisão concessiva cabe recurso de apelação que deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo; D não poderá ser renovado o pedido ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?