Questão #111679

Direito Geral — Direito em Geral

Em decorrência dos princípios da legalidade e da anterioridade,

A a medida provisória pode versar sobre matéria penal. B é defeso ao legislador a incriminação vaga ou imprecisa de fatos. C é vedado, em qualquer hipótese, o emprego da analogia. D a lei penal é sempre irretroativa.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?