Questão #111627
Direito Geral — Direito em Geral
O ato administrativo:
I. é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
II. é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
III. é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
I. é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
II. é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
III. é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
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