Questão #111627

Direito Geral — Direito em Geral

O ato administrativo:

I. é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

II. é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

III. é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que: