Questão #111626

Direito Geral — Direito em Geral

Indique a alternativa incorreta:

A Os valores de multas aplicadas em razão da prática de infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente reverterão ao fundo gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. B O Conselho Tutelar é órgão municipal, autônomo e não jurisdicional, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para mandado de três anos, permitida uma recondução. C O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo da política de atendimento aos direitos da infância e da juventude e fiscalizador da execução desta política. D Enquanto não instalados os conselhos tutelares, as suas atribuiçôes serão exercidas pelo Juiz da Infância e da Juventude.

Direito Geral — Direito em Geral

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