Questão #11160912016

Direito Penal

Nos crimes contra a administração, existe uma gama de crimes praticados por funcionários públicos. Nesse contexto, é primordial definir o que é funcionário público para efeitos penais e suas consequências, inclusive para efeito de majoração da pena. Sobre essa questão, o código Penal estabelece:

A considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem está legalmente investido em cargo público efetivo perante a administração direta. B considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, apenas permanentemente, exerce cargo, emprego ou função pública. C será aumentada a pena da terça parte quando os autores dos crimes previstos no código penal forem ocupantes de cargos efetivos de direção, assessoramento e consultoria de órgão da administração direta, indireta, suas autarquias e fundações. D equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em enti dade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ouconveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?