Questão #111593

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o que dispôe o art. 165 § 2º da Constituição Federal. Então é correto afirmar que:

A Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; B Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias; C É permitido consignar na lei de diretrizes orçamentárias crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; D Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigaçôes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;

Direito Geral — Direito em Geral

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