Direito Geral — Direito em Geral

As edificaçôes deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nela trabalhem. O delegado do trabalho, à vista do laudo técnico que demonstre iminente risco para o trabalhador, poderá interditar o estabelecimento. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição: