Questão #11152242016

Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

A O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988. B As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar. C É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral. D É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz. E A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?