Questão #111513

Direito Geral — Direito em Geral

Cabe á lei complementar, ao estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definir:

A as alíquotas máximas do IPTU; B os fatos geradores e bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal. C as alíquotas máximas do ICMS; D as alíquotas de ICMS aplicáveis ás operaçôes internas;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?