Questão #11151222016

Direitos Difusos e Coletivos

Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:

A A instauração de inquérito civil é causa suspensiva para fluência do prazo prescricional para que o consumidor exerça o direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço ou de produto. B O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dando conta da possibilidade de trancamento do inquérito civil tanto pela via do habeas corpus, como pela via mandamental. C O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público também se aplica às peças de informações. D Jurisprudência dominante nos tribunais superiores vem admitindo o arquivamento implícito do inquérito civil, em oposição ao que ocorre com o inquérito policial, onde o arquivamento implícito não é admitido. E O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo Conselho Superior da instituição somente pode atuar na Ação Civil Pública resultante, na qualidade de custos legis.

Direitos Difusos e Coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?