Questão #111454

Direito Geral — Direito em Geral

No Juizado Especial Cível instituído pela Lei 9.099/95, é correto afirmar que:

A somente os maiores de 21 anos poderão ser autores das açôes independentemente de assistência; B nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente independentemente de estarem assistidas por Advogado; C nele podem ser propostas açôes de despejo por falta de pagamento; D nele as pessoas jurídicas de direito público de âmbito municipal podem ser partes;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?