Questão #111293

Direito Geral — Direito em Geral

O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das pedras angulares desse novo Direito, por definir com precisão as situaçôes de risco social e pessoal, traçando os limites entre a competência exclusiva e a competência concorrente da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, é da competência exclusiva da Justiça da Infância e da Juventude:

A conhecer de açôes de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; B conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. C conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; D conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?