Direito Processual Penal — Erro de tipo e erro de proibição

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática

do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a

04 anos de reclusão e mult(A). Em que pese seja tecnicamente

primário e de bons antecedentes e seja civilmente

identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais,

duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que

essas ações tenham resultados definitivos.

Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código

de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.