Questão #111283

Direito Geral — Direito em Geral

Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é correto afirmar que as normas constantes do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias são consideradas normas

A constitucionais, mas não podem excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal; B constitucionais, podendo excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal; C infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis complementares; D infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis ordinárias.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?