Direito Ambiental

As plantas que ornamentam os logradouros devem ser

conservadas pelos transeuntes, pois a punição para quem

destruir, danificar, lesar ou maltratar, de qualquer modo ou

meio, plantas de ornamentação de logradouros ou em

propriedades alheias é prescrita no Art. 49, Seção II, da

Lei nº 9.605, de 12/02/1998, que determina: