Questão #111253

Direito Geral — Direito em Geral

O poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto na Constituição Federal, permite que o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, julgando dissídios coletivos de natureza econômica, decidam:

A estabelecer normas e condiçôes, respeitadas as disposiçôes convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho; B criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias - patronal e profissional - envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores; C criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos, sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa; D estabelecer normas e condiçôes que se integram ao contrato individual de trabalho de cada trabalhador, respeitadas as disposiçôes convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?