Questão #11125102016

Legislação Municipal

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos. B ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa. C compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo devia pública municipal. D é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro. E compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito desua circunscrição municipal.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?