Legislação de Trânsito

De acordo com o código de trânsito brasileiro- Art.

24 . Compete aos órgãos e entidades executivos de

trânsito dos Municípios, no âmbito de sua

circunscrição:

I – não cumprir e fazer cumprir a legislação e as

normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito

de veículos, de pedestres e de animais, e promover o

desenvolvimento da circulação e da segurança de

ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de

sinalização, os dispositivos e os equipamentos de

controle viário.

Está correto o que se afirma em: