Direito Geral — Direito em Geral

Levando-se em conta os direitos sociais previstos na Carta Magna de 1988, podemos afirmar que:

I - São assegurados á categoria laboral doméstica o FGTS, a duração do trabalho não - superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e o salário-minimo fixado por lei.

II - Desassegura-se constitucionalmente ao trabalhador rural o seguro desemprego em caso d e involuntário desemprego.

III - Igualam-se os direitos do empregado típico e do laborista destituido de vinculo empregatício, que preste serviços a terceiros, mediante intermediação sindical profissional, como o estivador.

IV - Possibilita-se a redutibilidade salarial.