Direito Administrativo

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel

— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,

dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em

R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da

organização administrativa da União, das licitações e contratos

administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no

curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público

regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria

sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990,

uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime

jurídico próprio.