Questão #111161

Direito Geral — Direito em Geral

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:

A pode ser aplicada, apenas, nas açôes penais públicas; B aplica-se a qualquer crime que tenha pena máxima igual ou inferior a 2 anos de prisão. C não pode ser aplicada, também, nas açôes penais privadas; D pode ser concedida pelo juiz, mesmo na ausência de proposta ministerial;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?