Questão #11115302016

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Quanto ao Direito Ambiental Penal e

Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale

a alternativa correta.

A A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. B As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. C A sentença penal condenatória, em todas as hipóteses, fxará o valor mínimo para reparaçãodos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. D A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades benefcentes, creches, escolas, abrigos e outros similares. E A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em comprar e doar para a Administração Pública área de preservação permanente.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Uma questão respondida. E as próximas?