Questão #11114212016

Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.

A O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva–, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão. B Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos,visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamentode tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente. C As Súmulas no 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativobrasileiro não adotou a autotutela como princípio. D A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade,da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário. E O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princí- pio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?