Direito Previdenciário

As associações desportivas que mantêm equipe profissional de futebol terão a contribuição empresarial incidente sobre a remuneração dos empregados substituída pela contribuição correspondente a 5% da receita líquida, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.