Questão #11113642016

Direito Administrativo — google chrome

O servidor público, em respeito ao princípio da legalidade, tem o dever de cumprir com a legislação em sentido amplo, bem como com os demais instrumentos normativos. Da mesma forma, em respeito ao princípio da publicidade, é obrigado a apresentar toda e qualquer informação requerida pelo cidadão.