Questão #11113032016

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Conceder-se-á mandado, de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. B Toda propriedade rural desde que trabalhada pela família do proprietário, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. C Ninguém será preso senão em flagrante oellío ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo apenas nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei. D Nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?