Questão #11112272016

Direito Constitucional - remédios constitucionais: mandado de segurança

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

A relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. B relativa a direito processual civil. C reservada a lei complementar. D já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. E relativa a partidos políticos.

Direito Constitucional - remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?