Questão #111090

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convençôes internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. B Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido. C Cabe à lei complementar regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar. D Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigaçôes tributárias acessórias.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?