Direito Geral — Direito em Geral

Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.



I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano.

II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais.

III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente.



Estão corretas APENAS as afirmativas: