Direito Geral — Direito em Geral

Observe os enunciados:

I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II - É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III - É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional.

Esses enunciados referem-se respectivamente aos princípios da: