Direito Previdenciário — gestão organizacional e empresarial

Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria

de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a

apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no

âmbito do regime da previdência complementar operado pelas

entidades fechadas de previdência complementar.

Nessa situação hipotética,

caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar contra a decisão do julgamento do auto de infração.