Direito Previdenciário — processo decisório, liderança e gerência

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar

(CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência

Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência

Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.

Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).