Questão #111029

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, assinale a alternativa incorreta:

A É obrigado a prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçôes de natureza pecuniária. B Compete ao Senado Federal apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. C O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. D Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?