Questão #111024

Direito Geral — Direito em Geral

Não constitui ato administrativo:

A o julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso contra multa em matéria tributária. B a medida provisória recentemente editada para aumento da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. C a deliberação do Tribunal de Contas aplicando multa a responsável por bens públicos. D a nomeação, após aprovação do Senado, por voto secreto, de diretor do Banco Central.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?