Questão #110969

Direito Geral — Direito em Geral

A ação por ato de improbidade administrativa prescreve em:

A 03 (três) anos contados a partir da data da prática do ato ilícito. B As alternativas "b" e "c" estão corretas. C 05 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. D Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?