Questão #110957

Direito Geral — Direito em Geral

A medida provisória:

A é lei desde a sua edição, a menos que ocorra a sua rejeição pelo Congresso Nacional ou se ela não vier a ser votada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, hipóteses em que esse Órgão do Parlamento deverá disciplinar as relaçôes jurídicas dela decorrentes. B não é lei, mas é ato com força de lei, em que não há sanção, nem promulgação, sem limitaçôes materiais e cuja aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação não pode ser tácita. C é ato nascido no Poder Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que a tanto está legalmente autorizado em caso de relevante interesse público e urgência comprovada, exclusivamente em relação a segurança nacional, criação de cargos públicos, inclusive fixação de vencimentos, finanças públicas e normas tributárias. D não é lei porque é ato unipessoal, mas é processo legislativo especial, de iniciativa do Presidente da República, em caso de relevância e urgência, que nasce tão somente com a sua publicação, antes mesmo da competente promulgação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?